Concede aumento salarial aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei nº 338/2011 Lei nº 249/2005, com a redação dada pela Lei nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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