LEI Nº 480/2019, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 (Dispõe sobre a regulamentação da gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente e sobre repasse e aplicação da cota do ICMS Verde ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Jacareacanga, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.