Autoriza o Poder Executivo de Jacareacanga a Desenvolver Ações Para Implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV II), Estabelecido Pela Lei Federal Nº 11.977/2009, Alterada Pela Lei Federal Nº 12.424/2011
LEI Nº 358/2012, DE 06 DE JULHO DE 2012
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