LEI MUNICIPAL Nº 488/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 8º da Lei municipal Nº 323/2010-que dispõe sobre a politica municipal de meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação instituindo o sistema municipal de meio ambiente, reestruturando o comdema criado pela lei municipal Nº 0162/2020- Conselho Municipal de defesa do meio ambiente, e criando o fundo municipal de meio ambiente, alterando as competências da secretaria de meio ambiente e turismo, e dá outras providências)

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