LEI MUNICIPAL Nº 487/2019, DE 16 DE JULHO DE 2020 Estabelece Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Jacareacanga e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL Nº 487/2020, DE 16 DE JULHO DE 2020 (Estabelece Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Jacareacanga e dá outras providencias)
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