Fixa os índices de reajuste salarial dos Servidores da Administração Geral e dos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Nº 338/2011, a Lei Nº 249/2005, com a redação dada pela Lei Nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 463/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018
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