Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela federação das Associações de Municiípios do estado do Pará-FAMEP, com meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Jacareacanga, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 451/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
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