Fixa os índices de reajuste salaria aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei nº 338/2011, Lei nº 249/2005, com a redação da pela Lei nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 422/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015
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