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    LEI MUNICIPAL Nº 335/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011

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    Por no Leis

    Regulamenta no Município de Jacareacanga o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, dá outras providências

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