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    LEI MUNICIPAL Nº 295/2009, DE 12 DE JANEIRO DE 2009

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    Por no Leis

    Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, e inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências

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