Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do município de Jacareacanga, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 267/2006, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
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