LEI MUNICIPAL Nº 487/2019, DE 16 DE JULHO DE 2020 Estabelece Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Jacareacanga e dá outras providencias.
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Presencial:
Av. Brg. Haroldo Coimbra Veloso, 34 – Centro
CEP: 68195-000
Telefone:
(93) 3542-1266
E-mail:
ouvidoria@jacareacanga.pa.gov.br
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Todos os direitos reservados a Prefeitura de Jacareacanga
Segunda à Sexta 08:00 às 18:00
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