Na última sexta-feira (17), durante sessão ordinária, o Poder Legislativo de Jacareacanga aprovou por unanimidade as propostas de emenda e o projeto de lei de autoria da Prefeitura Municipal de Jacareacanga, voltados à regulamentação da concessão de abono aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal, referentes aos recursos provenientes do precatório judicial do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
A primeira aprovação trata da Proposta de Emenda Aditiva nº 001/2025, ao Projeto de Lei nº 558/2025, de 26 de setembro de 2025, que acrescenta o §3º ao Artigo 2º do referido projeto, com o objetivo de assegurar maior clareza e transparência na aplicação dos recursos destinados aos profissionais da educação. A matéria foi analisada pela Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Saneamento Básico da Câmara Municipal, tendo como relator o vereador Gerson Manhuary Munduruku, que faz a leitura após reuniões da comissão, do parecer favorável.
Também foi aprovada a Proposta de Emenda Modificativa nº 001/2025, de 15 de outubro de 2025, que altera o §1º do Artigo 6º do mesmo Projeto de Lei nº 558/2025. Essa modificação tem por finalidade adequar a redação do dispositivo legal, garantindo a correta destinação dos valores oriundos do precatório do FUNDEF. A análise e o parecer final também ficaram sob responsabilidade da Comissão de Educação e Cultura, Saúde e Saneamento Básico, com relatoria do vereador Gerson Manhuary Munduruku.
Por fim, o Projeto de Lei nº 558/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Pública Municipal, foi igualmente aprovado por unanimidade. O relator da Comissão destacou a importância da medida para o reconhecimento e valorização da categoria, que desempenha papel essencial na formação e no desenvolvimento educacional do município.
Com a aprovação das proposituras, as matérias retornam ao Poder Executivo Municipal para tramitação final e sanção, dando continuidade ao processo jurídico que permitirá a liberação dos recursos aos profissionais contemplados.
O prefeito de Jacareacanga Sebastião Aurivaldo (Valdo do Posto), reafirma o compromisso com a valorização da educação e o reconhecimento do trabalho dos educadores, garantindo que os recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF sejam aplicados de forma responsável, transparente e justa.
Assessoria de Comunicação – Prefeitura Municipal de Jacareacanga (PA): Amanda Lago – Jornalista (DRT 0002592-PA). Foto: Arquivo da ASCOM (Cristiano Santos)
