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    LEI MUNICIPAL Nº 367/2012, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

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    Por no Leis

    Concede desoneração fiscal relativa aos impostos que Menciona no âmbito da execução do Programa Minha Casa, Minha Vida II – PMCMV II, Estabelecido pela Lei Federal Nº 11.977/2009, Alterada Pela Lei Federal Nº 12.424/2011, e da outras providências

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