Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do estado e país.
- Decreto Nº 049/2019: Dispõe Sobre A Regulamentação da Concessão de Diárias Para O Interior de do Município de Jacareacanga, do Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários e Demais Agentes Públicos e Servidores Municipais, e dá Outras Providências
- Decreto Nº 109/2015: Regulamenta o caput, do art. 10, da Lei Municipal nº 311/2010, aumenta o valor das diárias concedidas ao prefeito, vice-prefeito, secretários e demais servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Poder Executivo Municipal e altera a redação do Anexo I do Decreto Municipal Nº 72 de 15 de julho de 2010.
