Prefeitura de Jacareacanga Apresenta e Divulga Aplicações de Recursos na Saúde no que tange a Pandemia

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MUNICÍPIO DE JACAREACANGA, através do Secretário Municipal de Saúde, o Sr. RUSIVEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, em atenção às disposições contidas no Provimento COGER 10006816 que destinaram recursos provenientes do cumprimento de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo e acordos de não persecução, prioritariamente à aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19;
CONSIDERANDO a decisão (ID 243106923) proferida nos autos nº 1000715-72.2020.4.01.3908 da Subseção Judiciária de Itaituba/PA que autorizou a transferência de recursos do Provimento COGER 10006816 para este município;
Esta municipalidade vem a público dar amplo conhecimento da aplicação dos recursos.
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