DECRETOS NOVEMBRO/2019

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  • Decreto Nº 402/2019: Cria a Comissão de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do Município de Jacareacanga, Estado do Pará, e dá outras providências
  • Decreto Nº 394/2019: Dispõe sobre recesso no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
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