Convite Aos Fazedores de Cultura

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Lei Aldir Blanc – Lei 14.017, de 29 de junho de 2020
Devido ao Estado de Calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 6, de 20 de março de 2020 (Governo Federal), foi regulamentada a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais de Apoio ao Setor Cultural destinada aos estados e municípios. Conforme o Decreto nº10.464 de 17 de agosto de 2020, estão incluídos como fazedores de Cultura os citados no Artigo 8º:
Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I – Pontos e pontões de cultura;
II – teatros independentes;
III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV – circos;
V – cineclubes;
VI – centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII – museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII – bibliotecas comunitárias;
IX – espaços culturais em comunidades indígenas;
X – centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI – comunidades quilombolas;
XII – espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII – festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV – teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV – livrarias, editoras e sebos;
XVI – empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII – estúdios de fotografia;
XVIII – produtoras de cinema e audiovisual;
XIX – ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX – galerias de arte e de fotografias;
XXI – feiras de arte e de artesanato;
XXII – espaços de apresentação musical;
XXIII – espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV – espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de
culturas originárias, tradicionais e populares; e
XXV – outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere
o art. 6º.
Convidamos você que se enquadra nestes incisos a se inscrever no Mapa Cultural, segue link:
IMPORTANTE: Caso você tenha outra fonte de renda formal ou tenha recebido auxílio emergencial do Governo Federal, você não poderá fazer sua inscrição, pois os dados serão consultados e não será aprovado.
Para maiores esclarecimentos: Procurar na Secretaria de Educação o Diretor de Cultura: Jubiratan Donato e na Secretaria de Planejamento: a Técnica Lúcia Martins.
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