Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto Nº 109/2015: Regulamenta o caput, do art. 10, da Lei Municipal nº 311/2010, aumenta o valor das diárias concedidas ao prefeito, vice-prefeito, secretários e demais servidores públicos e colaboradores eventuais no âmbito do Poder Executivo Municipal e altera a redação do Anexo I do Decreto Municipal Nº 72 de 15 de julho de 2010.

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