Legislação de Pessoal do Município

LEI MUNICIPAL Nº 463/2018, DE 27 DE AGOSTO DE 2018: Fixa os índices de reajuste salarial dos Servidores da Administração Geral e dos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei Nº 338/2011, a Lei Nº 249/2005, com a redação dada pela Lei Nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 422/2015, DE 25 DE MAIO DE 2015: Fixa os índices de reajuste salarial aos Servidores da Administração Geral e aos Conselheiros Tutelares, alterando a Lei nº 338/2011, Lei nº 249/2005, com a redação da pela Lei nº 304/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargo e Remuneração da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 420/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015: Concede em 2015 aumento salarial aos Profissionais da Educação Pública Municipal alterando a redação de dispositivos da Lei Nº 328/2010, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2003, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003: Redefine o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.


Acessibilidade
Acessibilidade