Responsável: Lenilson Paigo Munduruku
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00
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Telefone: (93) 992414989
E-mail: semai.jacareacanga.pa@gmail.com / paigomunduruku22@gmail.com
Competências
A Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas – SEMAI tem como competência articular e propor mecanismos que assegurem o acesso da população indígena as políticas públicas, nas áreas da assistência o desenvolvimento social, educação e saúde; garantir aos cidadãos indígenas, especialmente aos dos grupos em situação de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência social, à segurança alimentar e nutricional; promover a cultura indígena e instituir mecanismos que possibilitem seu acesso à renda e outras atividades correlatas.
Parágrafo único. No planejamento e execução de suas atribuições a Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas observará os princípios éticos e humanísticos compatíveis com a cultura indígena, a Lei Federal n.º 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio e atuará em regime de cooperação e colaboração com os órgãos de promoção social, educação e saúde.
