Inexigibilidade de Licitação 006/2018

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Nº do Instrumento Convocatório 006/2018
Ano de Exercício 2018
Modalidade Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, Inciso II (Notória especialização)
Tipo Melhor Técnica
Objeto prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados nas áreas de Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na área de Advocacia Trabalhista voltada para a Fazenda Pública, a fim de se dispor de profissional mais gabaritado que possa orientar os servidores no processo de reorganização administrativa, a gestão quanto ao processo administrativo e financeiro de forma eficiente, planejada e imparcial, buscando prevenir riscos e convergir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, orientar os servidores quanto às questões que envolvam segurança no trabalho e normas relacionadas ao uso de EPI’s, análise das contratações de terceirizados, defesa em pleitos que envolvam responsabilização subsidiária da Administração Pública, defesa em pleitos que envolvam dissídios coletivos movidos por sindicatos, federações e confederações sindicais, acompanhamento em fiscalizações provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; elaboração legislativa; acompanhamento jurídico de licitações e contratos; elaboração de defesas junto ao Tribunal de Contas do Estado, assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública, consultoria e assessoria técnica em administração de pessoal e outros que atendam as demandas contenciosas em tramite junto Comarca de Jacareacanga-PA
Valor de Referência R$ 132.000,00
Valor Adjudicado R$ 132.000,00
Elemento de Despesa Consultoria
Regime Empreitada por Preço Global
Município JACAREACANGA
Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA
Data da Abertura ou Protocolo 02/01/2018 16:00
Local de Abertura Sala de Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA
Observação Fundamentado art. 25, II c/c art. 13, III e V lei 8.666/93
Contrato obrigatório? Sim
Status Licitacao Realizada

Lotes

#DescriçãoItensStatus
1 prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializados nas áreas de Contabilidade Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na área de Advocacia Trabalhista 1 Adjudicado

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EspecificaçãoMeioData
Mural fisico localizado no hall de entrada da Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA Mural Físico 02/01/2018
Portal da Transparencia da Prefeitura Municipal de Jacareacanga Site 02/01/2018

Arquivos

NomeTipo de DocumentoArquivo
Extrato de Publicação de Termo de Inexigibilidade de Licitação Publicação do Termo de Ratificação BAIXAR
Justificativa da Contratação direta da Inexigibilidade de licitação Justificativa do preço, em conformidade com cada dispositivo que fundamentou a dispensa ou inexigibilidade BAIXAR
Parecer Juridico Parecer Jurídico BAIXAR
Termo de Homologação de Inexigibilidade de Licitação Homologação BAIXAR

CONTATO

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