Inexigibilidade de Licitação 009/2018

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Nº do Instrumento Convocatório 009/2018
Ano de Exercício 2018
Modalidade Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, Inciso II (Notória especialização)
Tipo Melhor Técnica
Objeto contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a prefeitura Municipal de Jacareacanga. Assessoramento das Secretarias e Fundos como: FUNDEB, FME, FMAS, FPM; Na área de defesas e acompanhamento processual no Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado do Pará e Tribunal de Contas da União; Interposição e acompanhamento de Recursos em Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Federal da 1ª Região; Ajuizamento de ações civis públicas contra ex-prefeitos e cobrança de débitos administrativos; Assessoramento do Setor de Licitações e Contratos Administrativos, emissão de pareceres, análise de processos licitatórios, fases interna e externa; Análise do PCCR; Elaboração de Leis, Decretos, Portarias; e Organização de Atos Administrativos.
Valor de Referência R$ 336.000,00
Valor Adjudicado R$ 336.000,00
Elemento de Despesa Consultoria
Regime Empreitada por Preço Global
Município JACAREACANGA
Órgão PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREACANGA
Data da Abertura ou Protocolo 05/01/2018 14:00
Local de Abertura Sala de Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de Jacarecanga/PA
Observação Fundamentado Art .25 ,II e Art 13
Contrato obrigatório? Sim
Status Licitacao Realizada

Lotes

#DescriçãoItensStatus
1 Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica para a prefeitura Municipal de Jacareacanga. Assessoramento das Secretarias e Fundos como: FUNDEB, FME, FMAS, FPM; 1 Adjudicado

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EspecificaçãoMeioData
Mural fisico localizado no hall de entrada da Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA Mural Físico 05/01/2018
Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Jacareacanga/PA Site 05/01/2018

Arquivos 

NomeTipo de DocumentoArquivo
Termo Homologação da Inexigibilidade Homologação BAIXAR
Extrato de Publicação Termo Homologação de Inexigibilidade de Licitação Publicação do Termo de Ratificação BAIXAR
Justificativa da Contratação direta de Inexigibilidade de licitação Justificativa do preço, em conformidade com cada dispositivo que fundamentou a dispensa ou inexigibilidade BAIXAR
parecer juridico Parecer Jurídico BAIXAR

CONTATO

(93) 3542-1266 / (93) 3542-1304

Horário de funcionamento: 08:00 - 14:00 hs

LOCALIZAÇÃO

Prefeitura Municipal de Jacareacanga - Palácio Buriti.

Endereço: Av. Brg. Haroldo Coimbra Veloso, 34, Jacareacanga - PA, 68195-000

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