Atenção Consumidor de Água!

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a Prefeitura Municipal de Jacareacanga,
Considerando Que Dispõem na Lei Federal 11. 445 de Janeiro de 2007, a Quanto a Regularização e
Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico e Considerando a Inexistência de Resolução Que
Institui as Condições Gerais Especificas e as
Diretrizes para a Prestação e Utilização dos
Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de
Esgoto Sanitário no Município de Jacareacanga.

– Decreta Que Fica Proibido a Cobrança de Valores
do Fornecimento de Água Pela Empresa Cosanja no Município. de Jacareacanga, nos Termos Previstos na
Constituição Federal 11.445 de 2007.

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