Leis e Decretos do município de Jacareacanga/PA


Nome da Lei
Lei Orgânica do Município
Lei Municipal nº 423 Diretrizes da Lei Orçamentaria 2016
Lei Municipal nº 432 Orçamentaria anual 2016
Lei Municipal PCRA geral
Lei Municipal nº 391 PPA 2014 a 2017
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 07-2016
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 15-2016
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 18-2016
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 27-2016
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 36-2016
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 55-2016
DECRETO CREDITO SUPLEMENTAR 61-2016
DECRETO COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSIÇÃO DE MANDATO 156-2016
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS ATUALIZADA
Lei Municipal 445, Lei Orçamentária Anual 2017
Lei Municipal Nº 442 Diretrizes da Lei Orçamentaria 2017
Lei de Acesso a Informação 2017
Normativa de diárias